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Projeto de Lei

Lei: Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência é criado

Nova lei é de autoria do deputado João Henrique

11/09/2019 18h13
Por: Redação Segundo Diário
Fonte: Fernanda Kintschner / Agência ALMS
Luciana Nassar /ALMS
Luciana Nassar /ALMS

A partir desta quarta-feira (11) passa a vigorar em Mato Grosso do Sul o Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência, chamado Cadastro Inclusão, iniciativa de autoria do deputado João Henrique (PL) que cria o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar “informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência”.

A Lei 5.393/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje e pretende ainda informar “barreiras que impedem a realização dos direitos da pessoa com deficiência". O Cadastro Inclusão será administrado pelo Poder Executivo e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos, inclusive censos estaduais, nacionais e pesquisas realizadas com parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Pela nova lei, o Governo está autorizado a celebrar convênios e parcerias para realizar os procedimentos. Além disso, para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, os dados somente poderão ser utilizados para finalidades específicas conforme a publicação – confira aqui. O Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para regulamentar a nova lei.

Projeto de Lei

O deputado João Henrique também usou a tribuna durante sessão desta quarta-feira para apresentar um projeto de lei, que visa preservar o bioma Cerrado. A proposta quer instituir o Programa Raízes do Cerrado em Mato Grosso do Sul, em que determina uma compensação ambiental de plantio de no mínimo cinco árvores frutíferas típicas do Cerrado em detrimento a todo corte e poda de árvores realizadas por empresas ou concessionárias de serviço público que causarem dano ambiental coletivo ou que alterarem o desenvolvimento natural ou morte das árvores em áreas públicas no perímetro urbano do Estado.

A proposta prevê multa que será regulamentada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que poderá ser convertida em doação de mudas frutíferas ao Estado. “O Cerrado é dos mais antigos e importantes biomas. Uma verdadeira floresta de cabeça para baixo. Hoje vemos podas que prejudicam as árvores, que são nossos tesouros”, disse o deputado. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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